O Governo do Estado do Tocantins sancionou a Lei nº 4.426/24 que amplia os benefícios fiscais para a aquisição de carros novos para tocantinenses com deficiência física, visual, auditiva, mental, Síndrome de Down e Transtorno do Espectro Autista (TEA). Anteriormente o deputado Gutierres Torquato apresentou um projeto de lei solicitando benefícios fiscais direcionados especificamente para o TEA. Este projeto foi unificado a outro apresentado pelo Deputado Olyntho Neto, que solicitava benefícios fiscais a todas as pessoas portadoras de deficiências (PCD). A união dos dois projetos de lei apresentados anteriormente pelos deputados resultou na lei sancionada.
O projeto de lei apresentado pelo Deputado Gutierres Torquato na Assembleia Legislativa do Tocantins tinha como objetivo ampliar os benefícios fiscais na aquisição de carros novos para pessoas com deficiência ou portadores do TEA e seus representantes legais. O projeto propunha a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com o intuito de promover maior acessibilidade e inclusão.
Segundo o texto original do projeto, o valor máximo do veículo para obtenção da isenção do IPVA seria elevado de R$ 70 mil para R$ 120 mil. Para acessar o benefício, os interessados deveriam apresentar um laudo médico oficial que atestasse a condição, expedido por um profissional de saúde competente. Esta medida visava adaptar a legislação estadual às realidades econômicas atuais, onde os preços dos veículos novos subiram significativamente, tornando quase impossível adquirir um carro adaptado dentro do limite de preço anterior.
O deputado Gutierres Torquato destacou que a proposta não apenas ajustava os benefícios fiscais à inflação e aos custos crescentes dos automóveis, mas também reconhecia as necessidades individuais de mobilidade para pessoas com deficiência e TEA. “É fundamental garantir que todas as pessoas tenham as condições necessárias para uma vida independente e digna. Com esta lei, esperamos facilitar o acesso a veículos que atendam às necessidades específicas de cada um, promovendo autonomia e melhor qualidade de vida”, explicou.
Com a sanção desta lei, o Tocantins dá um passo significativo para a inclusão social e a acessibilidade, beneficiando diretamente um grupo vulnerável da sociedade e promovendo uma política pública mais justa e adequada.