A garantia dos direitos da mulher criança, adolescente e idoso, bem como o acesso ao amparo, segurança e proteção deste público estão na pauta da deputada Luana Ribeiro, que na sessão matutina desta terça-feira, 22, apresentou um Projeto de Lei (PL) que prevê a obrigatoriedade de os condomínios residenciais e comerciais no Estado do Tocantins comunicarem os órgãos de segurança pública competentes, sobre a ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar.
Segundo a parlamentar, a intenção é contribuir para criação de mecanismos que consigam barrar as práticas abusivas de violência doméstica e todos os recursos devem ser empregados para esta finalidade. De acordo com o PL, nos condomínios, tanto as ocorrências nas áreas comuns, quanto as que acontecerem nas áreas privadas, a exemplo de apartamentos e escritórios, mas que forem percebidas por terceiros, deverão ser denunciadas imediatamente às autoridades.
“A violência doméstica e familiar não se configura apenas quando a vítima é mulher, sendo constatado que esta patologia social também se alastra contra crianças, adolescentes e idosos”, comentou Luana Ribeiro. Ela ressaltou também que as autoridades de segurança pública reconhecem que a maioria das ocorrências de violência doméstica e familiar poderiam ser evitadas se fossem denunciadas imediatamente.
Amparo às vítimas
Outra proposição da deputada que também prevê o amparo as vítimas de violência familiar é um anteprojeto de lei, encaminhado ao Governo do Estado, que institui uma a bolsa-auxílio denominada “Cria Esperança”, para transferência de renda a crianças e adolescentes cujas mães ou responsáveis tenham sido vítimas de feminicídio.
Luana explicou que a proposta tem como objetivo endossar o combate a violência contra a mulher e a proteção de crianças de adolescentes. “Importante notar que, desde 2006, ano de sanção da Lei Maria da Penha, é possível observar o avanço de medidas de combate a violência doméstica. Contudo, é inegável que muito ainda precisa ser feito para combater esta prática,” destacou a parlamentar.