O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) instaurou inquérito civil público para apurar um suposto caso de servidora “fantasma” no âmbito da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), envolvendo o antigo gabinete do hoje deputado federal Antônio Andrade. A investigação também aponta indícios de possível enriquecimento ilícito com recursos públicos.
A apuração foi formalizada por meio da Portaria de Instauração do Inquérito Civil Público nº 2023.0012951, assinada pelo promotor de Justiça Adriano César Pereira das Neves, da 28ª Promotoria de Justiça da Capital. O procedimento tem origem em denúncia registrada na Ouvidoria do próprio MPTO.
No documento, o Ministério Público destaca que há indícios de que a servidora comissionada Louise Xavier Macedo teria recebido remuneração sem a devida contraprestação laboral. “A ausência de justificativa plausível pode configurar violação aos princípios da moralidade e eficiência administrativa”, aponta o promotor, ao citar o artigo 37 da Constituição Federal.
Nomeação e suspeita de irregularidade
Louise Xavier Macedo foi nomeada por meio do Decreto Administrativo nº 066, de 6 de janeiro de 2022, publicado no Diário da Assembleia nº 3.273. O ato, assinado por Antônio Andrade – então deputado estadual e presidente da Aleto -, a lotava no gabinete parlamentar com salário mensal de R$ 3 mil e jornada de oito horas diárias.
Segundo o MPTO, a suspeita central envolve a incompatibilidade entre a carga horária exigida pelo cargo e a rotina da servidora, que cursava Medicina em período integral na Universidade de Gurupi (UnirG). “A servidora cursava medicina em período integral […] enquanto ocupava um cargo comissionado […] com carga horária exigida de 8 horas diárias e frequência mensal obrigatória”, descreve a portaria.
Diligências determinadas
Na portaria, o Ministério Público estabelece uma série de diligências para aprofundar a investigação. Entre elas, está a requisição à Assembleia Legislativa de documentos detalhados sobre a frequência e a carga horária da servidora.
O órgão também determinou que, em caso de dispensa de controle de ponto, sejam apresentados elementos que comprovem a efetiva prestação de serviço. “Encaminhar relatórios (e-mail, documentos, etc.) que comprovem o cumprimento de carga horária pela referida servidora”, registra o documento.
Além disso, foi requisitada manifestação formal do parlamentar. “Requisitar manifestação formal do deputado Antônio Andrade, esclarecendo os critérios para nomeação e fiscalização da servidora”, determina o MPTO.
Evolução do caso
O inquérito civil é desdobramento de um Procedimento Preparatório aberto em 2023. Com o encerramento do prazo inicial sem conclusão das apurações, o MPTO decidiu converter o caso em investigação formal.
Na portaria, o promotor justifica a medida. “O prazo do Procedimento Preparatório […] alcançou seu prazo regimental sem que as apurações tenham sido concluídas, tornando-se necessária a instauração do presente Inquérito Civil Público para obtenção de informações mais detalhadas”, pontua.
Caso as irregularidades sejam confirmadas, o episódio pode configurar ato de improbidade administrativa, com possibilidade de responsabilização civil e ressarcimento ao erário.