Projeto legislativo da vereadora Solange Duailibe do Partido dos Trabalhadores (PT) propõe a Câmara Municipal de Palmas, a “Lei Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar”. A legislação busca fortalecer o sistema educacional da cidade, promovendo políticas públicas eficazes em conformidade com a legislação nacional. A lei define abandono e evasão escolar, destacando a importância do “Projeto de Vida” para orientar os estudantes em suas aspirações futuras. A abordagem intersetorial e integrada será liderada pela Secretaria Municipal de Educação, com colaboração de outras secretarias e órgãos.
Princípios como a educação como catalisador econômico e a escola como ambiente de desenvolvimento social norteiam a legislação. Medidas preventivas incluem programas para o desenvolvimento socioemocional e cognitivo dos alunos, envolvimento da família nas atividades escolares, e criação de um Cadastro de permanência de alunos para compor uma estatística sobre abandono e evasão.
A regulamentação da lei pelo Poder Executivo deve ocorrer nos próximos 120 dias, com despesas provenientes de dotações orçamentárias próprias. A iniciativa representa um passo significativo para promover uma educação inclusiva e reduzir as taxas de abandono escolar em Palmas, demonstrando o compromisso da cidade com o futuro educacional de seus cidadãos.