A Prefeitura de Palmas destaca a aprovação do Projeto de Lei nº 3.062/2022 pela Câmara dos Deputados, que propõe a proibição definitiva do uso de animais vertebrados vivos em testes de produtos cosméticos, perfumes e higiene pessoal no Brasil. A matéria segue agora para a análise e eventual sanção da Presidência da República.
O projeto, que tramitava há mais de dez anos, teve origem em 2013 com a proposta de nº 6.602/2013. Ao longo da década, o texto passou por ajustes, debates no Senado e mobilizações populares. Em 2023, passou a tramitar em regime de urgência, sendo aprovado em plenário no dia 9 de julho de 2024. A nova redação proíbe o uso de testes em animais tanto para comprovação de eficácia quanto de segurança dos produtos.
A legislação prevê exceções restritas, aplicáveis apenas em casos em que não haja métodos alternativos validados e desde que haja autorização expressa do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea). Além disso, fica proibida a utilização de dados obtidos por meio de testes realizados com animais após a entrada em vigor da lei, inclusive para registro de produtos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A proposta também restringe o uso de selos nas embalagens que informem a ausência de testes em animais, nos casos em que dados antigos ou exceções legais tenham sido utilizados. O descumprimento das normas pode acarretar penalidades previstas na legislação vigente, incluindo multas que variam de R$ 5 mil a R$ 20 mil para instituições e de R$ 1 mil a R$ 5 mil para pessoas físicas.
O processo legislativo contou com apoio de representantes da sociedade civil, organizações não governamentais e instituições científicas. Segundo o Fórum Animal, um dos articuladores da causa, mais de 1,6 milhão de assinaturas foram reunidas em petição pública entregue ao Congresso Nacional.
A prática de testes cosméticos em animais já é proibida em mais de 40 países. Com a eventual sanção presidencial, o Brasil se alinha às normas internacionais que defendem o uso de métodos alternativos ao sofrimento animal em pesquisas relacionadas à indústria da beleza.
O projeto aguarda agora a análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Se sancionado, o texto entra em vigor como lei federal, com aplicação imediata em todo o território nacional.