A Vereadora Solange Duailibe (PT), propôs projeto de lei Nº 99/2024 que visa isentar funcionários públicos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos municipais, facilitando sua participação em processos seletivos para promoção de carreira ou para a ocupação de novos cargos.
De acordo com a proposta, a isenção seria concedida aos servidores efetivos que estivessem na administração municipal na data da publicação do edital do concurso. Para receber a isenção, os candidatos precisariam apresentar documentos comprobatórios, conforme previsto no edital do concurso.
Na justificativa da proposta informa que a medida busca reconhecer e valorizar o serviço prestado por esses profissionais, além de estimular sua participação em processos seletivos, facilitando seu acesso a oportunidades de progressão na carreira. O projeto também destaca que os servidores efetivos já contribuem significativamente para o funcionamento da administração municipal, e essa isenção seria um reconhecimento pelo seu empenho e dedicação.
Além disso, a medida pode ajudar a valorizar o quadro de servidores efetivos, incentivando a continuidade de profissionais qualificados no serviço público municipal de Palmas. A vereadora ressaltou que, ao facilitar a participação desses servidores em concursos públicos, a administração municipal demonstra seu compromisso com a motivação e a valorização dos funcionários.
Caso aprovada, a lei entrará em vigor na data de sua publicação e obrigará os órgãos da administração municipal a incluir a isenção prevista nos editais de concursos públicos e processos seletivos.