A Prefeitura de Itaguatins ultrapassou o limite máximo de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e recebeu alerta do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO). Outras cinco prefeituras também foram notificadas por apresentarem despesas acima dos patamares de alerta ou do limite prudencial estabelecidos pela legislação.
De acordo com os dados do primeiro quadrimestre de 2026, Itaguatins comprometeu 55,06% da Receita Corrente Líquida com despesas de pessoal, superando o teto legal de 54% para o Poder Executivo municipal.
Segundo o TCE-TO, a administração municipal deverá reduzir pelo menos um terço do percentual excedente até o próximo quadrimestre, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Pelos cálculos do tribunal, o índice deverá ser reduzido para, no máximo, 54,71% durante o processo de reenquadramento.
Caso a prefeitura não cumpra a determinação dentro do prazo legal, poderá ficar impedida de receber transferências voluntárias da União e do Estado, exceto aquelas destinadas às áreas de saúde, educação e assistência social.
Além de Itaguatins, os municípios de Luzinópolis e Riachinho também receberam alertas após superarem o chamado limite prudencial, equivalente a 95% do teto permitido pela LRF.
Luzinópolis registrou gasto de 53,38% da Receita Corrente Líquida com pessoal, enquanto Riachinho alcançou 52,46%. Embora ainda estejam abaixo do limite máximo de 54%, os dois municípios passam a enfrentar restrições previstas na legislação.
Nessa situação, ficam vedadas medidas que aumentem as despesas com pessoal, como concessão de reajustes salariais, criação de cargos, alterações de carreira que elevem gastos, novas contratações e pagamento de horas extras, salvo exceções previstas em lei.
Esperantina, São Sebastião do Tocantins e Aguiarnópolis também foram alvo de alertas emitidos pelo Tribunal de Contas por ultrapassarem a chamada faixa de alerta, correspondente a 90% do limite máximo de gastos com pessoal.
Os percentuais registrados foram:
Esperantina: 50,71%;
São Sebastião do Tocantins: 50,57%;
Aguiarnópolis: 48,85%.
Embora esses municípios ainda estejam abaixo do limite prudencial, o TCE recomendou acompanhamento rigoroso das despesas para evitar que os índices continuem crescendo.
Os percentuais analisados têm como base a quarta remessa de informações encaminhadas ao Tribunal de Contas em 2026, referentes ao primeiro quadrimestre do ano.
O TCE ressalta que os alertas possuem caráter preventivo e não significam rejeição das contas ou responsabilização automática dos gestores. O objetivo é informar que as despesas com pessoal se aproximaram ou ultrapassaram os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, permitindo que as administrações adotem medidas para corrigir a situação antes da aplicação de sanções.
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