Indicação para comissão especial
O Republicanos na Câmara dos Deputados indicou o deputado federal Ricardo Ayres, vice-líder do partido na Casa, como membro titular da comissão especial responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66 de 2023. A medida busca abrir um novo prazo para o pagamento de débitos municipais, oferecendo às prefeituras a possibilidade de regularizar as contas sem prejudicar serviços essenciais à população.
Importância da PEC 66 para os municípios
A comissão será instalada nos próximos dias e terá como objetivo discutir os impactos da proposta, além de avaliar as emendas apresentadas antes da votação em plenário. Para Ayres, a PEC é fundamental para enfrentar a crise financeira vivida por diversas administrações municipais. “A PEC 66 é essencial para dar um fôlego financeiro aos municípios, que hoje estão sufocados por dívidas e encontram dificuldades para investir em áreas prioritárias. Muitos prefeitos vêm a Brasília em busca de recursos porque a situação fiscal inviabiliza a continuidade de projetos e serviços essenciais. Com essa proposta, estamos criando uma oportunidade real para que os gestores possam equilibrar as contas e melhorar a qualidade de vida da população”, afirmou o deputado.