Na sessão vespertina de quarta-feira, 13 de março, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto) aprovou a Medida Provisória nº 06, referente a aposentados e pensionistas do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev). Esta medida visa proporcionar um reajuste anual nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, podendo alcançar um aumento de até 3,71%. Este reajuste é retroativo a 1º de janeiro de 2024, representando um importante incremento nas rendas desses beneficiários.
No entanto, é importante ressaltar que os inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins, cujos benefícios são reajustados na mesma proporção e data da remuneração dos servidores ativos, não serão contemplados por esta medida.
Além disso, durante a mesma sessão legislativa, a Aleto aprovou a Medida Provisória nº 25, que trata da prorrogação do prazo para pagamento de indenizações por cumulação de responsabilidades administrativas a integrantes da Polícia Civil do Tocantins. Com essa alteração, o benefício poderá ser concedido até 31 de dezembro de 2024 para integrantes da carreira jurídica de delegado, agente de polícia, escrivão, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial.