A 24ª Promotoria de Justiça instaurou o Inquérito Civil nº 5237/2025 para apurar irregularidades na manutenção de animais dentro do Colégio Adventista de Palmas, na 210 Sul. O procedimento foi aberto após denúncias de moradores e relatórios de fiscalização que apontam impactos sanitários e ambientais do espaço conhecido como “fazendinha”, instalado em área residencial.
As queixas — registradas desde 2022 — relatam mau cheiro à noite, ruídos constantes e potenciais riscos à saúde de vizinhos e frequentadores. A Diretoria de Fiscalização Urbana já havia identificado não conformidades há dois anos e notificado a escola, fixando 15 dias para ajustes. Segundo moradores, as adequações não se concretizaram.
No inquérito, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) verificará o cumprimento da Lei Municipal nº 371/1992 — que regula a criação de animais em área urbana — e a observância das normas de saúde pública e proteção ambiental previstas na Constituição.
Como primeira medida, o MP intimou o colégio a apresentar, em até 10 dias, um Plano Operacional de Boas Práticas da Fazendinha, descrevendo procedimentos de manejo, controle sanitário, mitigação de odores e ruídos, licenças e rotinas de limpeza. Após a análise do documento e das manifestações dos órgãos municipais, poderão ser adotadas novas providências para a regularização do espaço.