A Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins (SES/TO) participou, nesta segunda-feira (17), do fórum O Direito e a Saúde: Em Foco a Judicialização da Saúde, realizado no auditório do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO). O evento abordou atualizações jurídicas que impactam o acesso da população a medicamentos e serviços de saúde, tanto no Sistema Único de Saúde (SUS) quanto na rede privada.
O secretário de Estado da Saúde, Carlos Felinto, destacou a relevância do debate e o compromisso do governo em ampliar o acesso aos serviços de saúde. “O Governo do Tocantins tem trabalhado para garantir que a população receba atendimento com agilidade. Esse evento trouxe reflexões importantes sobre a judicialização da saúde, que envolve não apenas o SUS, mas também os planos de saúde e demais serviços da área”, afirmou.
Judicialização e sustentabilidade do SUS
Durante o encontro, foram discutidas as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os Temas 1.234 e 6 da repercussão geral, que tratam da concessão de medicamentos por meio de ações judiciais. O aumento desses processos nos últimos anos levou à criação de novos fluxos e regras para equilibrar o direito dos pacientes com a sustentabilidade financeira do SUS.
A superintendente de Assuntos Jurídicos da SES/TO, Shirley Barros de Sousa, ressaltou a importância da palestra do desembargador federal João Pedro Gebran, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que esclareceu detalhes sobre a distribuição de responsabilidades entre União, estados e municípios. “O Tema 1.234 foi definido pelo STF com base em um acordo federativo, estabelecendo critérios para as decisões judiciais sobre medicamentos e garantindo a sustentabilidade das finanças públicas”, explicou.
A presidente do TJTO, desembargadora Maysa Vendramini Rosal, reforçou a necessidade de conciliar o direito à saúde com uma gestão eficiente dos recursos. “O evento marca um passo importante para equilibrar a proteção dos direitos dos pacientes e a responsabilidade da administração pública na construção de um sistema de saúde mais eficaz para o país”, afirmou.