Na última terça-feira (24), o Governo Federal publicou um decreto que regulamenta o uso da força por agentes de segurança em todo o país. Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, o documento estabelece normas que buscam padronizar e humanizar as ações policiais.
Principais medidas do decreto
•Uso restrito de armas de fogo: Permitido apenas como último recurso, e proibido contra:
•Pessoas desarmadas em fuga.
•Veículos que desrespeitem bloqueios policiais, exceto em casos de risco iminente.
•Planejamento operacional: As operações devem ser planejadas para minimizar o uso da força e evitar danos colaterais.
•Proibição de discriminação: Abordagens baseadas em raça, etnia, gênero ou religião estão vetadas.
•Responsabilização e transparência: Agentes serão responsabilizados pelo uso inadequado da força, com investigações seguindo o devido processo legal. Relatórios detalhados serão obrigatórios em casos de intervenções que resultem em mortes ou ferimentos.
Adesão dos estados e implicações financeiras
Embora não obrigatório, o decreto pressiona os governadores a aderirem às normas, sob pena de redução nos repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), que somam R$ 3,4 bilhões previstos para 2024.
Ações complementares e monitoramento
A regulamentação faz parte de um esforço mais amplo do governo para modernizar a segurança pública no Brasil. Entre outras iniciativas estão:
•O incentivo ao uso de câmeras corporais por policiais, para aumentar a transparência nas abordagens.
•A promoção da PEC da Segurança Pública, que busca estruturar novas bases para o setor.
•A criação do Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, composto por representantes da sociedade civil, para supervisionar as métricas de aplicação do decreto e evitar interferências políticas.
Objetivo do decreto
A proposta visa unificar protocolos de segurança pública em âmbito nacional, com base em tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário. Para o governo, as novas diretrizes não só alinham o país às melhores práticas globais, mas também buscam reduzir episódios de violência excessiva e discriminação nas ações policiais.
O decreto já começa a gerar debates nos estados, com governadores divididos sobre a adesão às normas e as possíveis implicações para a segurança pública local.