O governo do Tocantins oficializou nesta sexta-feira (17) a sanção de 26 novas leis, abrangendo áreas como transporte, saúde, educação, economia e cultura. As medidas foram publicadas no Diário Oficial e trazem avanços significativos para diversos setores. Confira os principais pontos:
Gratuidade no transporte intermunicipal para pessoas com deficiência
A Lei n° 4.619 garante gratuidade no transporte coletivo intermunicipal para pessoas com deficiência física e mental, além de seus acompanhantes. O benefício é válido para quem possui renda familiar de até dois salários mínimos.
As empresas de transporte devem reservar, no mínimo, dois assentos de fácil acesso, e a reserva deve ser feita com até 48 horas de antecedência.
Indenizações para profissionais de saúde
A Lei n° 4.626 estabelece valores de indenização para cirurgias realizadas em unidades hospitalares estaduais. Os valores variam entre R$ 50 e R$ 2.650, dependendo do procedimento. A medida contempla médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e outros profissionais envolvidos em procedimentos cirúrgicos.
Pequi como patrimônio tocantinense
O fruto pequi foi reconhecido como Patrimônio Cultural Imaterial, Gastronômico e Ambiental do Tocantins pela Lei n° 4.640, valorizando sua importância na culinária e cultura regional.
Criação da Escola Estadual Indígena Mēntuwajê
A Lei n° 4.630 oficializou a criação da Escola Estadual Indígena Mēntuwajê, na aldeia Catámjê, localizada em Lagoa da Confusão, promovendo o fortalecimento da educação indígena no estado.
Eventos culturais como patrimônio histórico
Duas festas tradicionais foram declaradas Patrimônio Histórico e Cultural do Estado:
•Festejo do Senhor do Bonfim, em Araguacema (Lei n° 4.638).
•Festejo de Nossa Senhora da Consolação, em Tocantinópolis (Lei n° 4.639).
As feiras livres também foram reconhecidas como patrimônio cultural (Lei n° 4.641).
Outras leis sancionadas
•Saúde: Instituição da Campanha Coração de Mulher (Lei n° 4.644), que promove a conscientização sobre doenças cardiovasculares em mulheres.
•Forças de Segurança: Novas regras para condecorações e ingresso nas corporações policiais.
•Administração Pública: Regulação do uso de inteligência artificial no setor público (Lei n° 4.645).
•Eventos: Regulamentação de cavalgadas e tropeadas, com punições para maus-tratos a animais (Lei n° 4.642).
Com essas novas medidas, o governo do Tocantins busca ampliar direitos, valorizar tradições e promover melhorias em áreas essenciais para a população.