A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou dia 14 de Dezembro, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2024. Com uma estimativa de receitas e despesas na ordem de R$ 14,5 bilhões, o orçamento contempla diversas áreas essenciais para o desenvolvimento do estado. O relatório do deputado Olyntho Neto (Republicanos), aprovado na Comissão de Finanças, destaca a alocação de R$ 2,1 bilhões para investimentos na manutenção e desenvolvimento do ensino público, e a mesma quantia para a área da saúde, garantindo assim os percentuais mínimos constitucionais para ambas as áreas.
A segurança pública também recebeu atenção, com um aporte de R$ 1,2 bilhão destinado à Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Secretaria de Segurança Pública e fundos correspondentes. Além disso, o orçamento prevê a realização de concursos públicos em diversas instituições, incluindo a Assembleia Legislativa, Polícia Militar, Polícia Penal, Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) e Poder Executivo. Um ponto de destaque no relatório é a preocupação com o Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev). O deputado Olyntho Neto sugere a reserva de 4% da Receita Corrente Líquida (RCL) para cobrir o déficit do Instituto, evidenciando a importância da gestão previdenciária.
Dentre as 27 emendas apresentadas, destacam-se aquelas aprovadas, como a destinação de R$ 1,5 milhão para a pavimentação de trecho da TO-403, entre Sampaio e o Balneário Tirarressaca, proposta pelo presidente da Aleto, deputado Amélio Cayres (Republicanos). O deputado Wiston Gomes (PSD) obteve sucesso com uma emenda de R$ 26 milhões para pagamento retroativo aos agentes da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec).
O Plano Plurianual 2024/2027 também foi aprovado, sob relatoria do deputado Léo Barbosa (Republicanos), contando com a contribuição da sociedade por meio de consultas públicas em 10 regiões do Tocantins. O PPA delineia diretrizes estratégicas para políticas públicas nos próximos quatro anos, moldando a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).