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Início » Araguatins: Justiça condena Rocha Miranda por falta de repasses ao FUNPREV

Araguatins: Justiça condena Rocha Miranda por falta de repasses ao FUNPREV

Elisvan LopesBy Elisvan Lopes15 de fevereiro de 2022Updated:19 de agosto de 2022
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Rocha Miranda foi prefeito entre 2005 e 2012

Em ação movida pelo Município de Araguatins, a Justiça condenou o ex-prefeito Rocha Miranda, por falta de repasses ao Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais de Araguatins, tanto a parte patronal, quanto a do servidor, quando Miranda foi prefeito de Araguatins.

Além da falta de repasses obrigatórios, a referida gestão ainda descumpriu parcelamentos referentes ao Fundo, apesar das justificativas apresentadas por Rocha que a falta de repasses foi em função de priorizar outras áreas como saúde, educação e folha de pagamento, a Justiça finalizou o processo e transitou em julgado o ano passado.

Imagem retirada do Jornal Folha do Bico

Dessa forma o ex-prefeito foi punido a ressarcir o Município no valor de R$ 911.797,36 (novecentos e onze mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e seis centavos); Pagamento de multa civil no valor de 100 (cem) vezes a sua última remuneração; Suspensão dos direitos políticos por cinco anos; Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos.

(Com informações do Jornal Folha do Bico)

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