A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei nº 1.169/2015, que propõe mudanças significativas na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). O projeto visa implementar o voto impresso no Brasil, permitindo a recontagem física de votos em pleitos nacionais, estaduais, distritais e municipais.
Apresentada originalmente em 2015 pelo deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), a proposta busca obrigar as urnas eletrônicas a imprimirem os votos, que seriam depositados em uma urna física. A medida contraria decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2020 declarou inconstitucional a adoção do voto impresso.
A proposta e os próximos passos
Aprovado na CCJ por 31 votos a 20, o projeto ainda precisa ser analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado. O texto substitutivo do relator, deputado José Medeiros (PL-MT), mantém as urnas eletrônicas, mas propõe que 5% delas sejam sorteadas, de forma pública e aleatória, para uma auditoria física dos votos.
A conferência seria realizada logo após o término da votação, com representantes dos partidos, Ministério Público, OAB e outras entidades presentes. “A implementação da contagem pública em uma amostra aleatória busca aprimorar a transparência e a confiabilidade do processo eleitoral, sem comprometer a celeridade da apuração”, afirmou Medeiros.
Defensores e críticos do projeto
Deputados favoráveis ao projeto, como Coronel Fernanda (PL-MT), argumentam que a medida pode “pacificar o país” e restaurar a confiança no sistema eleitoral. “Precisamos chegar a um meio termo para garantir a paz nas eleições de 2026. Essa proposta pode ser esse caminho”, destacou a parlamentar.
Por outro lado, parlamentares e entidades contrários, como o deputado Helder Salomão (PT-ES), alegam que o debate é desnecessário. “Desde 1996, quando as urnas eletrônicas começaram a ser usadas, nunca houve um fato que comprometesse a segurança do sistema”, afirmou.
Organizações como a Transparência Brasil e a Conectas Direitos Humanos, que integram o movimento Pacto Pela Democracia, alertam que o projeto pode alimentar desconfiança no sistema eleitoral. Em nota, essas entidades afirmam que a proposta “não fortalece o processo eleitoral, mas amplia a possibilidade de obstrução e disseminação de desinformação”.
O contexto e o impacto do PL 1.169/2015
O tema do voto impresso ganhou força nos últimos anos, com setores políticos questionando, sem evidências concretas, a integridade das urnas eletrônicas. Apesar de sucessivos testes de segurança e auditorias, incluindo a participação de especialistas independentes, o sistema brasileiro de votação tem sido alvo de narrativas que, segundo especialistas, visam enfraquecer a confiança democrática.
Se aprovado em definitivo, o projeto representará uma mudança profunda no processo eleitoral brasileiro, dividindo opiniões sobre seus benefícios e riscos para a democracia.