A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados emitiu, na última terça-feira (13/8), parecer favorável com substitutivo do deputado Ricardo Ayres (Republicanos/TO), ao Projeto de Lei (PL) 212/2024. A proposta estabelece causa especial de aumento de pena quando a lesão for praticada contra o profissional da advocacia no exercício da função ou em decorrência dela.
De autoria do deputado estadual Vinícius Carvalho (Republicanos-SP), o PL altera o Código Penal, para incluir, ainda, a tipificação do homicídio qualificado, quando praticado contra advogados e advogadas. “Garantir a segurança e a liberdade da classe é prioridade do Conselho da Ordem e temos pressionado o legislativo para a aprovação do PL”, afirmou o presidente do CFOAB, Beto Simonetti.
Durante a sessão da Comissão, Ricardo Ayres, que é relator do Projeto, elogiou a postura combativa do CFOAB em prol da aprovação da pauta. “Gostaria de fazer um registro da brilhante atuação da Ordem dos Advogados do Brasil, na pessoa do presidente da OAB, Beto Simonetti, e do advogado e vice-presidente da Ordem, Rafael Horn”, ressaltou.
Em seu parecer, Ayres alertou para o fato de que os brasileiros têm acompanhado o aumento exponencial no número de crimes de homicídio e de lesão corporal contra advogados e advogadas no exercício da função ou em decorrência dela. “Tendo em conta que o comportamento do infrator atinge diretamente o correto funcionamento do aparelho estatal de Justiça, afrontando os poderes constituídos, é indispensável tornar qualificado o homicídio, bem como a inserção de causa de aumento de pena no delito de lesão corporal dolosa”, diz o texto.
Andamento
Após a inversão da pauta para que o projeto fosse o segundo a ser deliberado e a emissão de parecer favorável com substitutivo de Ricardo Ayres, foi concedido pedido de vista ao deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP) por duas sessões.