Na última terça-feira, dia 7 de maio, a Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) tomou decisões importantes em relação à regulamentação das eleições da Mesa Diretora. Com votação favorável, os parlamentares aprovaram a urgência na tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Nº 01/2024, apresentada pelo deputado Ivory de Lira (PCdoB) e subscrita por mais 18 parlamentares
A PEC propõe que membros da Mesa Diretora tenham permissão para serem reeleitos uma única vez para o mesmo cargo, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
Além disso, foi aprovada a urgência na tramitação do Projeto de Resolução (PR) nº 19/2024, que ajusta as normas da eleição ao texto constitucional. O PR inclui a permissão para a possibilidade de reeleição e estabelece que a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio de cada legislatura aconteça no ano anterior ao seu início
Essas medidas se tornaram necessárias devido à suspensão, pelo STF, dos efeitos de dispositivo da Constituição do Estado que previa a eleição da Mesa em um único procedimento para os dois biênios da legislatura.