O projeto de Lei proposto pela Vereadora Solange Duailibe, do Partido dos Trabalhadores (PT), nº 35/2024 busca alinhar as práticas de saúde mental e tratamento de dependência com as normativas federais, garantindo o respeito aos direitos individuais e promovendo a reintegração social.
A internação humanizada, como prevista no projeto, busca não apenas tratar aspectos clínicos, mas também proporcionar condições para o restabelecimento do bem-estar emocional e social. A abordagem multiprofissional e o respeito à autonomia das pessoas em situação de vulnerabilidade são aspectos fundamentais do projeto, que enfatiza a importância da inserção na família, no trabalho e na comunidade como parte do processo de recuperação.
Além disso, o projeto estabelece a necessidade de pré-requisitos claros para a internação, como o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido ou a Comunicação de Internação Psiquiátrica Involuntária ao Ministério Público, garantindo transparência e proteção dos direitos dos pacientes.
A proposta também prevê a integração de diferentes áreas governamentais, como saúde, assistência social e educação, para proporcionar um acompanhamento intersetorial durante e após o tratamento, visando preparar os pacientes para sua reintegração na sociedade e no mercado de trabalho.