Por: Leandro Cardoso
A vereadora Solange Duailibe (PT) propôs um projeto de lei que visa estabelecer mais acesso às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, que dá um passo significativo em direção à inclusão ao estabelecer o selo “Acessibilidade Nota 10”, uma certificação oficial para estabelecimentos, tanto públicos quanto privados.
O propósito do selo é incentivar e apoiar iniciativas que busquem proporcionar uma experiência autônoma, segura e confortável às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O reconhecimento oficial visa destacar e premiar locais que adotam práticas inclusivas.
Os critérios necessários para a obtenção do selo serão estabelecidos conforme a legislação vigente relacionada à acessibilidade das pessoas com deficiência(PCD). Entre os aspectos considerados estão a prestação de atendimento prioritário, o planejamento e implementação de projetos arquitetônicos e urbanísticos baseados nos princípios do desenho universal, seguindo as normas técnicas de acessibilidade da ABNT e legislação específica.
Os critérios para a concessão do selo incluem o desenvolvimento de políticas de trabalho e emprego público que garantam o acesso e a permanência da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, a reserva de vagas em estacionamentos e a capacidade de inovar em novos métodos de atendimento às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Durante o período de validade da certificação oficial, o Executivo Municipal poderá divulgar informações sobre as empresas agraciadas com o Selo Acessibilidade Nota 10. O Selo terá uma validade inicial de até 02 anos, com a possibilidade de renovação por igual período, a critério da autoridade competente. A regulamentação da Lei será realizada pelo Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.