Com o objetivo de auxiliar a população de baixa renda nos deslocamentos necessários para a realização de afazeres básicos da vida cotidiana, sem prejuízo de seu sustento, o Vereador Marcio Reis apresentou nesta terça-feira, 28, na Câmara Municipal de Palmas, o Projeto de Lei (PL) de N°04/2023, que dispõe sobre o benefício de gratuidade no transporte coletivo de passageiros para população de baixa renda do município de Palmas dentre outras providências.
“Trata-se de um projeto que beneficia pessoas de baixa renda que precisam do transporte público para se deslocarem até o trabalho ou em busca dele; consultas médicas ou outras atividades necessárias para o seu bem-estar e qualidade de vida. Atividades que por vezes deixam de acontecer por falta de recursos para custear a passagem”, justifica o Parlamentar.
O PL prevê que para ter direito o beneficiário deverá estar previamente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e ser residente do município de Palmas; O acesso será por meio de bilhete eletrônico de uso pessoal e intransferível e que o bilhete usado indevidamente poderá ser suspenso ou cancelado, nos termos estabelecidos pelo Poder Executivo.