Nessa quarta-feira,8, o Vereador Rubens Uchôa, vem trabalhando e principalmente trazendo priorização demandas de leis para o município de Palmas que beneficia os cidadãos tendo mais um projeto de lei apresentado.
Objetivo da lei e resguardar a proteção animal no Município de Palmas, Dispõe sobre a instalação de abrigos (casinhas), comedouros e bebedouros para animais comunitários e em situação de rua no Município
de Palmas. Atualmente, não existe legislação específica que cobre providências animais mas agora se torna em vigor a nova lei municipal.
JUSTIFICATIVA
É dever do Município e da coletividade zelar e garantir o bem-estar dos animais que se
traduz na garantia de atendimento às necessidades físicas, mentais e naturais do animal,
mantendo um manejo etológico de qualidade, em que todas as necessidades fisiológicas
sejam satisfeitas de forma coerente e respeitosa, a fim de prover uma mínima qualidade
de vida ao animal.Devido a grande quantidade de animais que não possuem um lar, eles acabam sofrendo
as conseqüências como a falta de alimento e abrigo para sua sobrevivência. Com as
altas temperaturas de nossa região, surge a necessidade de sombra e água para esses
animais e, somente com esse espírito solidário aos animais, eles terão o mínimo de
condições para manterem-se vivos.Conforme determina o art. 225, VII, da Constituição Federal, são vedadas quaisquer
práticas que submetam os animais à crueldade. Esse mandamento, por si só – além do
sentimento de solidariedade intrínseco ao ser humano – já deveria ser o suficiente para
possibilitar a colocação dos abrigos e de comedouros aos animais.
Assim, diante de todo o exposto, e dada a relevância do tema, peço apoio dos nobres
pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Plenário da Câmara Municipal de Palmas, aos sete dias do mês de fevereiro de 2023.
PROJETO DE LEI N° 001/2023 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
AUTORIA: Vereador Rubens Uchôa