O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, confirmou que sancionará na íntegra o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa que condiciona o acesso a incentivos fiscais estaduais ao cumprimento da legislação brasileira. A proposta foi elaborada como resposta a práticas comerciais restritivas adotadas por empresas e organizações internacionais, como a Moratória da Soja — acordo privado que proíbe a compra de soja cultivada em áreas desmatadas legalmente após 2008, mesmo quando a produção segue as normas do Código Florestal.
Idealizada pelo deputado Gutierres Torquato (PDT), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, e com apoio da maioria dos parlamentares, a iniciativa busca garantir segurança jurídica aos produtores tocantinenses, preservar o direito de produzir conforme a legislação nacional e evitar que empresas estrangeiras imponham exigências ambientais que não têm respaldo legal. Pelo texto, empresas que impuserem sanções extralegais a produtores que atuam dentro da legalidade não poderão receber incentivos fiscais do governo estadual.
Durante reunião com representantes do setor produtivo, no Palácio Araguaia, o governador reafirmou o compromisso de sancionar o projeto sem vetos e destacou que o Tocantins continuará crescendo de forma sustentável, sem aceitar ingerências externas que desrespeitem a legislação brasileira. A presidente da Aprosoja Tocantins, Caroline Barcellos, defendeu a proposta como essencial para assegurar o direito ao livre comércio e a valorização do produtor que segue as regras. “Quem produz legalmente precisa de segurança e respeito às leis brasileiras, não de punições impostas por interesses privados”, afirmou.
Embora o Tocantins esteja inserido majoritariamente no Cerrado, a proposta responde a uma tentativa crescente de ampliar os efeitos da Moratória — originalmente aplicada à Amazônia — também para o Estado. A lei representa, assim, uma medida preventiva para impedir que produtores tocantinenses sejam prejudicados por barreiras comerciais disfarçadas de compromissos ambientais, sem base na legislação nacional.
O encontro contou com a presença de secretários estaduais e de lideranças do agronegócio, como representantes da FAET, SENAR, OCB/TO e da própria Aprosoja. A expectativa do setor é que a nova norma fortaleça a produção agrícola legal, estimule a competitividade e reafirme a soberania normativa do Brasil frente a pressões econômicas externas.