Entrou em vigor nesta segunda-feira (21) a Lei nº 4.764, que cria o Programa CNH Cidadã no Tocantins. A nova legislação, sancionada pelo governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) e publicada no Diário Oficial do Estado, assegura a gratuidade da primeira habilitação para cidadãos com renda familiar de até dois salários mínimos ou em condição de vulnerabilidade social.
A proposta, enviada pelo Executivo e aprovada pela Assembleia Legislativa no início de julho, contempla candidatos que desejam obter a CNH nas categorias A, B ou AB, além daqueles que pretendem mudar para as categorias C, D ou E. O texto garante que todos os custos do processo serão custeados pelo Estado, incluindo exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, além das provas necessárias.
Caso o candidato seja reprovado em alguma etapa, terá direito a uma nova tentativa sem custos adicionais, desde que esteja dentro do prazo de validade do processo de habilitação. Se esse prazo vencer, será preciso aguardar dois anos para solicitar novamente o benefício, mediante apresentação de exames válidos.
O financiamento do programa virá do orçamento do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-TO), que poderá firmar parcerias com instituições públicas ou privadas para sua execução. No entanto, pessoas com condenações definitivas por crimes de trânsito, ou que tenham tido a permissão para dirigir cancelada ou a CNH cassada, não poderão participar.
Apesar da sanção da lei, o governo ainda não anunciou quando o programa começará efetivamente a funcionar.