A Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semus), deu início a uma campanha de conscientização para informar sobre o direito das mulheres a terem acompanhante durante consultas, exames e outros atendimentos na rede pública de saúde. A iniciativa atende ao que já está garantido pelo Artigo 19-J da Lei Federal nº 8.080/1990.
Para ampliar o alcance da informação, a campanha inclui a afixação de cartazes em todos os espaços públicos de saúde, além da divulgação nas redes sociais e na imprensa local. As equipes técnicas da Semus também passarão por capacitação para garantir que todos os pontos da lei sejam atendidos.
A secretária municipal de Saúde, Dhieine Caminski, destaca a importância da campanha. “Nosso objetivo é garantir que as mulheres tenham seus direitos respeitados e se sintam acolhidas nos serviços de saúde. O acompanhamento é uma medida que promove segurança, conforto e dignidade durante o atendimento”.
O que diz a legislação
De acordo com a legislação, a mulher pode escolher livremente quem será seu ou sua acompanhante. Caso ela esteja impossibilitada de fazer essa escolha, um representante legal poderá indicar alguém.
A lei também prevê situações específicas, como atendimentos em que a mulher esteja sedada ou inconsciente. Nesses casos, caberá à unidade de saúde designar uma acompanhante, preferencialmente uma profissional da área. Além disso, em situações de emergência ou urgência, os profissionais de saúde têm respaldo legal para adotar todas as medidas necessárias para preservar a vida e a saúde da paciente, mesmo na ausência de acompanhante.
Em caso de dúvidas, a população pode entrar em contato pelo telefone (63) 3212-7809, de segunda a sexta-feira, das 13 às 19 horas, ou pela Ouvidoria da Saúde, pelo número 0800-030-1515, das 8 às 19 horas.