Foi assinado nesta segunda-feira, 2, o Termo de Cooperação Técnica nº 001/2025 da Prefeitura de Palmas, entre a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Regularização Fundiária (Sedurf) e a Secretaria do Gabinete do Prefeito, com o objetivo de autorizar a Guarda Metropolitana de Palmas (GMP) a atuar diretamente na lavratura de autos de infração relacionados à perturbação do sossego público.
Assinaram o documento o secretário da Sedurf, Israel Henrique de Melo Sousa, o secretário-chefe do Gabinete do Prefeito, Carlos Antônio da Costa Júnior, e o comandante da GMP, Gilmar Fernandes da Cunha.
Integração entre os órgão
A medida marca um avanço na integração entre os órgãos municipais de fiscalização, visando maior eficiência e agilidade no atendimento a ocorrências desse tipo na Capital. A cooperação será publicada no Diário Oficial do Município desta terça-feira, 3.
O termo estabelece responsabilidades para ambas as partes. A Sedurf ficará encarregada de prestar apoio técnico à GMP, capacitar os agentes, fornecer modelos padronizados de autuação e processar os autos lavrados. Já à Guarda Metropolitana caberá a lavratura dos autos durante ações preventivas ou ostensivas, além do envio de relatórios à Sedurf por meio da plataforma E-PALMAS.
De acordo com o documento, a fiscalização será realizada de forma integrada, mas com autonomia da GMP para atuar conforme o artigo 189 da Lei Municipal nº 371/1992 (Código de Posturas). Os autos de infração ainda passarão por chancela administrativa da Sedurf, garantindo controle e legalidade dos processos.
Mais agilidade
Para o secretário-chefe do Gabinete do Prefeito, Carlos Júnior, a medida representa um avanço significativo na política de segurança urbana da Capital. “Esse termo fortalece a capacidade de resposta da Guarda Metropolitana, oferecendo mais agilidade no combate a perturbações do sossego e garantindo mais tranquilidade para os moradores. É uma ação que une esforços em prol da ordem pública e do bem-estar coletivo”, afirmou o secretário.
Cidadão poderá ligar para 153
Com a parceria, a Prefeitura de Palmas fortalece a atuação da Guarda Metropolitana como agente fundamental na manutenção da ordem pública e na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, que poderão ligar diretamente para o número 153, telefone da GMP, e ser atendidos.
Regras e ações conjuntas
O combate à perturbação do sossego público envolve mais do que órgãos municipais. O cidadão pode fazer denúncias à Polícia Militar pelo 190, ao Ministério Público Estadual, à Polícia Civil, através da delegacia especializada, e até mesmo aos órgãos ambientais, pois a poluição sonora afeta a saúde física e mental dos seres vivos, e não apenas dos humanos. Se o som alto for automotivo, a infração também pode ser enquadrada como de trânsito, segundo o artigo 228 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além da multa, o condutor perde cinco pontos na carteira, além da possibilidade de ter o veículo retido para regularização.
Nos casos de barulho persistente, que acontece durante a semana, a qualquer horário, até mesmo latido constante de cachorro vindo do vizinho, o recomendado é o cidadão fazer um boletim de ocorrência no portal da Delegacia Virtual, relatando a perturbação do sossego e identificando a residência ou comércio provocador do barulho. Com o boletim em mãos, a pessoa deverá ir à 1ª Delegacia Especializada de Repressão às Infrações de Menor Potencial para apresentar as provas contra o infrator. A denúncia poderá ser anônima.
Informações: Secom/Prefeitura de Palmas