O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (31) o pagamento de emendas de comissão com a finalidade de assegurar o cumprimento do piso constitucional da saúde, que exige aplicação mínima de 15% da receita corrente líquida da União em ações e serviços públicos de saúde.
Segundo o governo federal, são necessários R$ 370 milhões para atingir o valor mínimo. A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou o pedido ao STF, argumentando que o empenho desses recursos é “imprescindível” para cumprir a exigência constitucional.
Detalhes da decisão
O ministro determinou que as comissões de Saúde da Câmara e do Senado confirmem a destinação das emendas até 31 de março de 2025. Caso isso não ocorra, os valores serão automaticamente anulados. Até a ratificação, nenhum pagamento será realizado.
Dino destacou a importância do direito à saúde e justificou a necessidade de medidas excepcionais para adaptar o processo legislativo orçamentário.
“A relevância do direito fundamental à saúde – e do cumprimento do piso constitucional de gastos – justifica, no presente caso, a adoção de medidas de adaptação do processo legislativo orçamentário”, afirmou o ministro.
Distribuição dos valores
Dos R$ 370 milhões necessários:
•R$ 40,5 milhões serão provenientes do Senado Federal.
•R$ 330 milhões serão destinados pela Câmara dos Deputados.
Ofícios de líderes partidários anulados
Dino também analisou um pedido da AGU para liberar emendas empenhadas até 23 de dezembro de 2024, baseadas em ofícios assinados por líderes partidários. No entanto, o ministro considerou esses ofícios nulos, argumentando que não seguiram o trâmite regular de aprovação, como deliberação nas respectivas comissões.
“Os referidos ofícios são NULOS, o que, por óbvio, resulta na impossibilidade de que produzam efeitos jurídicos”, declarou Dino.
Além disso, ele suspendeu o pagamento de mais de 5,4 mil emendas indicadas nesses documentos, incluindo R$ 73,8 milhões direcionados ao estado de Alagoas, reduto político do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Irregularidades no processo
Embora o Senado tenha adotado um rito considerado mais transparente que o da Câmara, o ministro apontou irregularidades na individualização das emendas e na falta de comprovação de deliberação nas comissões.
Com essa decisão, o STF reafirma a prioridade do direito à saúde e a necessidade de transparência e regularidade no uso de recursos públicos.