O Governo do Tocantins protocolou na manhã desta quarta-feira, 29, na Assembleia Legislativa, um conjunto de medidas formais para viabilizar uma solução jurídica que assegure o pagamento das indenizações a servidores estaduais com total segurança jurídica. Entre as ações estão um recurso ao plenário e uma proposta de substitutivo às Medidas Provisórias (MPs) em tramitação.
A iniciativa ocorre um dia após audiência realizada no Palácio Araguaia, em Palmas, quando o governador Wanderlei Barbosa se reuniu com representantes de seis categorias do serviço público estadual. Na ocasião, foram debatidas alternativas para manter os benefícios pagos a servidores que atuam em atividades finalísticas, como fiscalização, atendimento ao público e assistência técnica.
Proposta original e vício de iniciativa
A proposta original do Executivo, encaminhada por meio da MP nº 17/2026 e reeditada pela MP nº 21/2026, previa o pagamento das indenizações dentro dos limites legais. No entanto, durante a tramitação legislativa, o texto foi alterado com ampliação dos valores. Segundo o Governo, isso configura vício de iniciativa, pois implica criação de despesa pelo Poder Legislativo sem a devida previsão orçamentária motivo que levou ao veto do governador.
“Não podemos correr o risco de pagar e depois haver questionamentos que levem à devolução desses valores. A solução está sendo construída dentro da legalidade”, afirmou Wanderlei Barbosa. “Quando apresentamos a proposta de R$ 1.200, houve aceitação das categorias, o que representa um avanço e garante segurança jurídica para que o servidor receba sem risco de questionamentos futuros”, completou.
Construção técnica e novo valor
Como alternativa, o Governo propôs o envio de uma Medida Provisória substitutiva, com valor ajustado para R$ 1.200, elaborada com base em análise técnica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Casa Civil. Os secretários Paulo César Benfica (Administração) e Maurício Parizotto Lourenço (Planejamento e Orçamento) destacaram que a proposta concilia valorização do servidor e responsabilidade fiscal.
O procurador da PGE, Jax James Garcia Pontes, ressaltou que a medida precisa estar juridicamente sustentada para garantir segurança e continuidade dos pagamentos. Representando os servidores, Natal Cesar Alves de Castro, diretor administrativo do Sisepe/TO, reforçou a importância do respaldo legal às indenizações.
Servidores pedem celeridade
O presidente da Associação dos Servidores da Extensão Rural do Tocantins (Asser/TO), Andrey Costa, alertou para os riscos da falta de deliberação dentro do prazo. “Há risco de perda ou redução das indenizações, o que impacta diretamente a renda. É fundamental uma solução com segurança jurídica, que garanta o pagamento sem risco de devolução e evite prejuízos ainda este ano”, enfatizou.
Tramitação depende da Aleto
As medidas protocoladas nesta quarta incluem recurso ao plenário da Assembleia Legislativa para garantir a continuidade da tramitação das MPs, além do encaminhamento do substitutivo à MP nº 21/2026, fixando o valor das indenizações em R$ 1.200 com base em critérios técnicos e jurídicos.
A efetivação da proposta depende da aprovação pelo Legislativo. O Governo acompanha os prazos de vigência das Medidas Provisórias que possuem tramitação limitada e ressalta que a deliberação dentro do período legal é essencial para garantir a continuidade dos pagamentos ainda em 2026.
O Governo do Tocantins sustenta a legalidade dos encaminhamentos com fundamento no Regimento Interno da Aleto e em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a correção de vícios formais por meio de veto e readequação normativa. Segundo o documento, a eventual não tramitação das medidas ou a derrubada dos vetos pode resultar na perda da base normativa que sustenta as indenizações, gerando risco concreto à segurança jurídica e ao pagamento dos benefícios.