Foi sancionada nesta quinta-feira 21, nova lei tocantinense que defende políticas públicas para o diagnóstico e atendimento profissional de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado.
O texto que foi assinado pelo governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) não dá diretrizes práticas, apenas destaca que os centros de atendimento devem prestar atenção integral, ampliando o atendimento.
De acordo com a lei, o sistema de saúde deve atender os seguintes pontos:
- Desenvolvimento de programas e ações que visem diagnosticar precocemente o Transtorno do Espectro Autista (TEA) de modo a permitir a indicação antecipada ao tratamento;
- Desenvolvimento e participação da família da pessoa com autismo na definição e controle das ações e serviços de saúde, nos termos da Constituição Federal e da Constituição Estadual;
- Apoio a pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico e científico voltados tanto ao aspecto da detecção precoce, quanto ao tratamento de base terapêutica e medicamentos quando se fizer necessário;
- Disponibilização de equipe multi e interdisciplinar para tratamento médico nas áreas de pediatria, neurologia, psiquiatria e odontologia; e de tratamentos não médicos nas áreas de: psicólogo, fonoaudiólogo terapeuta ocupacional, profissional de educação física, fisioterapeuta e orientação familiar e de inclusão social;
- Direito à medicação;
- Desenvolvimento de instrumento de informações, análise, avaliação e controle dos serviços de saúde abertos à participação da sociedade.
Estado do Tocantins conta com Centros Especializados de Reabilitação (CER) em Palmas, Araguaína e Colinas do Tocantins. As unidades contam com atendimento especializado em pessoas com Transtorno do Espectro Autista com psiquiatra, psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e também assistente social e profissional de educação física.