Proposta Legislativa da vereadora Solange Duailibe do partido dos trabalhadores (PT) propôs um projeto que visa o bem estar das pessoas portadoras de Imunodeficiência Humana (HIV), à Câmara Municipal de Palmas. Uma lei que estabelece os direitos básicos no âmbito municipal visando a discriminação, desestigmatização e o fim da exclusão em diversos contextos, incluindo educação, saúde, trabalho e sociedade em geral.
O projeto visa o acesso gratuito a tratamento médico, medicamentos e acompanhamento médico adequado, alinhando-se às políticas nacionais de saúde. Essa medida busca não apenas garantir o bem-estar desses indivíduos, mas também combater o estigma associado à condição. A privacidade dos portadores do HIV é uma prioridade, conforme estabelecido na legislação. A divulgação do status sorológico sem consentimento expresso é expressamente proibida, protegendo a confidencialidade das informações médicas dessas pessoas.
A lei defende a inclusão social por meio da educação. Proíbe a exigência de testes de HIV como condição para ingresso em empregos, escolas e universidades, promovendo oportunidades iguais para todos. Além disso, garante o direito à educação inclusiva, respeitando as necessidades específicas dos portadores do HIV.
Os órgãos municipais competentes serão responsáveis por promover campanhas de conscientização e prevenção. Essa iniciativa visa informar a população sobre os riscos e medidas de proteção, contribuindo para uma comunidade mais informada e saudável.
O projeto legislativo, reflete o compromisso da cidade de Palmas com a proteção dos direitos humanos e a construção de uma sociedade inclusiva, onde cada indivíduo, independentemente do seu status sorológico, é tratado com respeito e dignidade. Essa medida busca garantir direitos fundamentais a todos os seus cidadãos, independentemente da sua condição de saúde. A sociedade local agora pode orgulhar-se de ser um exemplo de inclusão e respeito às diversidades.