Na manhã de segunda-feira, 11 de Dezembro, o deputado estadual Wiston Gomes (PSD) participou de uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), onde apresentou quatro emendas à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma da Previdência em tramitação. Gomes destaca-se pela defesa dos interesses dos servidores, e suas emendas refletem esse compromisso. A primeira emenda propõe a exclusão do parágrafo 6º do art. 4º, que previa a perda da integralidade aos servidores enquadrados na regra de transição por pontos, mesmo que tenham ingressado antes de 31/12/2003.
Além disso, o deputado apresentou emendas modificativas visando garantir benefícios para os servidores. Uma delas solicita a manutenção da pensão por morte em 75%, evitando a proposta de redução para 50%, conforme previsto no art. 44 do PLC. A outra emenda propõe alterações no art. 48, inciso 5, da transição por pedágio, reduzindo o pedágio restante de 50% para 25%, enquanto a última busca maior flexibilização nas regras de transição por pontos a partir de 2025, iniciando o aumento dos pontos somente a partir de 2026.
Em suas palavras, Wiston Gomes ressaltou a importância de suas propostas para minimizar os impactos na vida dos servidores, reconhecendo a necessidade de adequação do estado à legislação federal, mas defendendo que essa transição seja feita de maneira menos prejudicial aos funcionários públicos. A audiência pública proporcionou um espaço para a discussão dessas propostas, ampliando o debate sobre a Reforma do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (RPPS-TO).