Os juízes eleitorais devem publicar até o final do dia os editais com os nomes dos mesários e do pessoal de apoio para as eleições. Partidos políticos e federações têm cinco dias a partir da publicação para apresentar eventuais reclamações sobre as nomeações. Além disso, os nomeados têm a opção de recusar a função, salvo em casos de impedimento superveniente.
Prioridade Postal para Propaganda Eleitoral
A partir de hoje, partidos e federações têm prioridade postal para o envio de material de propaganda eleitoral. Essa prioridade é garantida pelo Código Eleitoral e pela Resolução-TSE nº 23.610/2019 e visa assegurar que a divulgação das candidaturas ocorra de maneira adequada e dentro dos prazos estabelecidos.
Locais das Mesas Receptoras de Votos
Outro prazo importante que se encerra hoje é a publicação dos editais com a localização das Mesas Receptoras de Votos e de Justificativa. Estes editais devem incluir detalhes sobre a numeração e a localização exata das mesas, facilitando o acesso dos eleitores. Partidos e federações terão três dias após a publicação para apresentar reclamações sobre as designações.
Nomeação das Juntas Eleitorais
Além disso, o presidente do tribunal regional eleitoral deve concluir até hoje a nomeação do presidente e dos integrantes das juntas eleitorais para o primeiro e, se necessário, para o segundo turno de votação. Essa etapa é fundamental para assegurar a gestão eficiente e organizada das eleições.
Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica
Finalmente, os tribunais regionais eleitorais devem designar, em sessão pública, a Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica até hoje. Após a designação, entidades fiscalizadoras terão três dias para impugnar qualquer componente da comissão, conforme estabelece a Resolução-TSE nº 23.673/2021.