A partir deste sábado, 6 de julho, entram em vigor uma série de restrições para candidatos e autoridades públicas em todo o Brasil, conforme estabelecido pela legislação eleitoral. Com apenas três meses restantes até o 1º turno das Eleições Municipais de 2024, as medidas visam assegurar a equidade e a transparência no processo eleitoral.
Entre as proibições que passam a vigorar estão a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos para inaugurações de obras ou divulgação de serviços públicos, além da presença de candidatos em tais eventos. Essas medidas buscam evitar o uso da máquina pública em benefício de campanhas eleitorais.
Também fica vedada a veiculação de nomes, slogans e símbolos que identifiquem autoridades ou governos em sites, canais e outros meios de informação oficial. Isso visa garantir a neutralidade desses canais durante o período eleitoral.
Outra restrição significativa é a proibição de transferências voluntárias de recursos da União para Estados e Municípios, e entre Estados e Municípios, salvo em casos de emergência ou calamidade pública. Essa medida busca evitar o uso de recursos públicos para favorecimento político durante as eleições.
Além disso, pronunciamentos em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito estão proibidos, a menos que se trate de matéria urgente reconhecida pela Justiça Eleitoral. Também é vedada a publicidade institucional de atos, programas, obras e serviços públicos, exceto em situações de grave e urgente necessidade pública.
Por fim, até a posse dos eleitos, não é permitido nomear, contratar, remover, transferir ou exonerar servidores públicos, exceto para cargos comissionados e funções de confiança. A exceção são os concursos públicos cujos resultados tenham sido homologados até o dia 6 de julho de 2024.