Em uma iniciativa voltada para a promoção da igualdade e inclusão social, a vereadora Solange Duailibe do Partido dos Trabalhadores(PT) propôs um projeto legislativo que estabelece a tramitação prioritária dos processos administrativos envolvendo pessoas com deficiência e pessoas com doença grave. A legislação, define que procedimentos administrativos em andamento em qualquer órgão ou instância da administração pública direta ou indireta do município terão prioridade quando envolverem uma pessoa com alguma forma de deficiência ou doença grave.
De acordo com o projeto, uma de suas atribuições é que as pessoas interessadas em obter esse benefício devem apresentar uma solicitação à autoridade administrativa competente, anexando um laudo que comprove a deficiência ou doença grave. A prioridade concedida não será encerrada com a morte do beneficiário e se estenderá ao seu representante legal ou interessado.
Uma das inovações da proposta, é a possibilidade de ampliação da lista de doenças graves mediante decisão da autoridade competente, desde que haja comprovação adequada da necessidade do beneficiário. Além disso, a legislação prevê que se a pessoa não atender aos critérios exigidos para solicitar prioridade na tramitação quando iniciou o procedimento, mas passou a se enquadrar posteriormente, poderá reivindicar o direito estabelecido por esta Lei.
Essa medida visa garantir o acesso mais eficaz das pessoas com deficiência e aquelas afetadas por doenças graves aos serviços públicos, assegurando que tenham direito pleno à assistência, benefícios e recursos governamentais. A Câmara Municipal destaca que a nova lei reflete o compromisso da administração pública local com os princípios de equidade e justiça social.