Destinação necessária para quem precisa e pode comprar no leilão é apresentado pelo vereador
O Vereador Elvis Silva Cruz (MDB), “Zé do Bode”, Apresentou a indicações na sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapeba n última terça-feira (15), ato continuo pede ao governo municipal para tenha leilões dos veículos automotores apreendidos pelo DMTT, sob a guarda e responsabilidade da Prefeitura de Parauapebas (Indicação nº 56/2022).
Leilão de veículos
De acordo com o parlamentar, depois que os veículos são apreendidos e recolhidos ao pátio do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte (DMTT), os mesmos ficam sob a guarda e responsabilidade do órgão competente, sendo o município seu fiel depositário, assumindo todo e qualquer dano ou depredação ao patrimônio alheio aprendido.
Zé do Bode apontou na justificativa da proposição o artigo 328 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que diz o seguinte: “Os veículos apreendidos ou removidos a qualquer título e os animais não reclamados por seus proprietários, dentro do prazo de noventa dias, serão levados à hasta pública, deduzindo-se, do valor arrecadado, o montante da dívida relativa a multas, tributos e encargos legais, e o restante, se houver, depositado à conta do ex-proprietário, na forma da lei”.
Segundo ainda o legislador, leva-se também em consideração os custos indiretos altíssimos que o município arca em manter uma área específica para depósito de veículos automotores sob sua responsabilidade, como vigilância 24 horas, independente das ações de roubos de peças, porém repudiadas pelas autoridades.
“Diante da relevância, apresento esta indicação e peço que o prefeito municipal dispense a atenção que o assunto merece e que esta proposição seja aprovada à unanimidade dos excelentíssimos senhores vereadores”, enfatiza Zé do Bode.