A Comissão Mista de Orçamento aprovou, no começo do mês de Dezembro, o relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra (União/TO) referente ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 (PLN 29/23), marcando um avanço significativo para o próximo ano. O orçamento, agora estimado em R$ 813 milhões após descontadas as transferências obrigatórias para estados e municípios, recebeu um acréscimo de R$ 10,5 bilhões.
Uma das principais mudanças propostas pela parlamentar foi a inclusão de uma emenda que reduz de 4% para 1% o Regime Especial Tributário (RET) para imóveis do Minha Casa Minha Vida da faixa 1 urbana, destinado a famílias com renda bruta de até R$ 2.640,00. Essa medida visa tornar mais acessível a aquisição da casa própria para as famílias de baixa renda, impulsionando o setor habitacional.
A senadora Professora Dorinha também ajustou os preços do petróleo e do dólar para o próximo ano, considerando seu impacto nas receitas de royalties. O preço médio do barril de petróleo, inicialmente estimado em R$ 73,90 pelo governo em agosto, foi revisado para R$ 82,34 em novembro pela equipe econômica.
O relatório também abordou ajustes de redução de receitas devido a três impactos não previstos inicialmente pelo governo. O maior deles, no valor de R$ 1,3 bilhão, está relacionado à prorrogação de incentivos fiscais da Sudam e da Sudene (PL 4.416/21). Além disso, foram considerados os efeitos da sanção do Regime Especial de Tributação do Programa Minha Casa Minha Vida (Lei 14.620, de 2023) e da prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – Reporto (PL 5.610/23).