O transporte escolar do município de Porto Nacional é alvo do TAC em novo termo proposto pelo Ministério Público do Tocantins, MPTO.
O TAC, Termo de Ajustamento de Conduta, em questão visa garantir o pleno funcionamento da prestação de serviço aos estudantes da rede pública do município de Porto Nacional e começa a ser efetivado em 2 de Agosto.
O transporte escolar de Porto vem sendo alvo de denúncias dos moradores ao Ministério Público já a alguns meses, levando a 4 Promotoria de Justiça da cidade a instaurar inquérito Civil Público.
Um relatório feito pelo Detran constatou que os veículos passavam por condições precárias e estavam inaptos a andar pelas ruas.
Outros pontos que entraram em questão foram a presença de irregularidades na contratação das empresas de veículos e motoristas.
O TAC se comprometeu a encaminhar semestralmente durante 2 anos, uma lista de veículos de transporte escolar constando nome e documento dos seus condutores, bem como a rota de cada ônibus e relação pessoa jurídica e física na execução desses serviços.
Além disso, o município de Porto Nacional se compromete a instaurar um processo administrativo no prazo de 30 dias, apurando irregularidades das empresas.
O documento está assinado pelo prefeito de Porto Nacional, Ronivan Maciel e pelo Promotor de Justiça Luiz Francisco de Oliveira.
Entre as multas por descumprimento dessa medida estão o pagamento de mil reais de parte do prefeito e responsabilização judicial por improbidade administrativa.
O que é o TAC?
O Termo de Ajuste de Condutas constatado no parágrafo 6º do artigo 5º da Lei 7347/85, é um documento utilizado pelos órgãos públicos e principalmente pelo Ministério Público para ajustes de condutas contrárias à lei.
O responsável em questão se compromete a corrigir sua falha administrativa.
Em casos onde há descumprimento de normas, como manutenção da saúde pública e segurança no trabalho, é previsto indenização por cada dia de atraso no cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta de Conduta.