A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou o relatório do deputado federal Fred Linhares (Republicanos-DF) referente ao Projeto de Lei 3915/2023, que visa impor restrições rigorosas à publicidade de jogos de azar não regulamentados nas redes sociais. A proposta, de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), pretende enfrentar a crescente preocupação sobre o impacto negativo dessas práticas.
De acordo com o texto aprovado, os influenciadores digitais serão responsabilizados pela veiculação de conteúdos que promovam jogos de azar não regulamentados. O substitutivo estabelece diretrizes claras para a publicidade, exigindo que os influenciadores garantam que seus conteúdos estejam em conformidade com as regulamentações. Além disso, a proposta determina que publicidades feitas por provedores sediados no exterior sejam faturadas e reconhecidas conforme a legislação brasileira.
A medida abrange diversos formatos de publicação em redes sociais, incluindo vídeos, lives, stories, entre outros. Provedores de aplicações de internet também serão obrigados a cooperar com as autoridades na supervisão e remoção de conteúdos que violem as disposições da lei, mantendo canais para o recebimento de denúncias e atuando prontamente em casos de infração
O deputado Ricardo Ayres ressaltou a importância do projeto na regulamentação da publicidade digital no Brasil, destacando seu potencial para estabelecer um precedente importante no controle do conteúdo veiculado por influenciadores digitais e na proteção dos usuários de redes sociais contra práticas publicitárias potencialmente nocivas
Em caso de descumprimento, as penalidades propostas são severas, incluindo advertências, multas significativas que podem atingir até 2% do faturamento da pessoa jurídica, limitadas a R$ 50 milhões, e até a suspensão do exercício da atividade de influenciador digital.
O projeto agora avança para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e, posteriormente, para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será submetido a uma análise mais aprofundada antes de seguir para votação no plenário. A sociedade aguarda ansiosamente a evolução desse projeto que visa promover a responsabilidade na publicidade digital e proteger os cidadãos contra práticas prejudiciais