A Secretaria de Estado da Cultura (Secult) alerta os proponentes contemplados nos editais nº 19/2023 (Artes Tocantins) e nº 23/2023 (Audiovisual Tocantins) da Lei Paulo Gustavo (LPG) quanto ao fim da vigência dos Termos de Execução Cultural nesta segunda-feira, 30. O prazo inicialmente fixado em 31 de dezembro de 2024 foi prorrogado de ofício pela Secult por seis meses. Com isso, os contemplados têm agora 30 dias, a contar do fim da vigência dos termos, para enviar a prestação de contas que, neste momento, trata do Relatório de Execução do Projeto. O envio deve ser feito exclusivamente por meio da plataforma oficial da LPG, na área do proponente.
Dos 245 projetos contemplados nos editais nº 19 e nº 23, menos da metade havia enviado o Relatório de Execução do Projeto até a última aferição feita pelos técnicos da Secult, dia 27 de junho. A Secult orienta que o agente cultural não deixe para enviar o relatório no último dia.
Como prestar contas
Na área do proponente na plataforma da LPG, é possível baixar os modelos de relatórios exigidos, que também constam nos anexos dos editais:
— Relatório de Execução do Objeto (Relatório Cultural): Deve conter a descrição detalhada do projeto realizado, incluindo ações, locais, datas, registro de público, contrapartidas, divulgação e comprovações como fotos, vídeos, links e materiais gráficos. Esse relatório é a Prestação de Contas que deve ser enviado até 30 de julho.
— Relatório de Execução Financeira: Relaciona todos os gastos do projeto, de acordo com a planilha orçamentária aprovada. Devem ser anexados notas fiscais, comprovantes de pagamento e extratos. Esse relatório somente será exigido pela Secult nos casos previstos nos editais e no Termo de Execução Cultural. Entretanto, o proponente deve manter os documentos sob sua guarda pelo prazo de cinco (5) anos, podendo ser solicitado a qualquer momento pela Secult.
O que é o Relatório Final de Execução Cultural?
O relatório final é o documento em que o proponente apresenta, de forma descritiva e comprobatória, a realização do projeto financiado com recursos públicos. Nele, são incluídos: comprovação de realização do projeto; materiais de divulgação (fotos, notícias, banners, etc.); quantitativo de público; resultados alcançados; relatos de parceiros ou beneficiários; outras evidências compatíveis com os objetivos do projeto.
Em caso de pendências ou inconsistências, o proponente poderá ser notificado pela Secult para complementação com o Relatório de Execução Financeira, conforme previsto no artigo 32 do Decreto n° 11.453/2023. A não apresentação ou comprovação pode resultar em devolução dos recursos recebidos.
Atendimento e suporte
Em caso de dúvidas, a equipe técnica da Secult está disponível para orientações, por meio do e-mail: [email protected], ou pelo telefone (63) 3218-1550.