O deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) apresentou o Projeto de Lei 481/2023, que institui a Política Nacional de Fornecimento Gratuito de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal à Base de Canabidiol nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde, o SUS.
A proposta determina que os medicamentos possam ser associados com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabinol, e destinam-se a pacientes que sofrem de doenças crônicas, como epilepsia, transtorno do espectro autista, esclerose, Alzheimer e fibromialgia. Os remédios são regulamentados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) desde 2016, mas têm elevado custo por serem produzidos no exterior.
Segundo Ayres, a intenção é que todas as pessoas que necessitam do medicamento possam tê-lo disponível, sem recorrer à Justiça ou pagar valores altos.
“É inadmissível ver milhares de pessoas, incluindo crianças e idosos, que poderiam ter suas doenças controladas, sofrendo devido à imensa burocracia, desinformação, descriminalização e a falta de apoio do Poder Público no fornecimento desses medicamentos. Estudos mostram que a dor e as consequências podem reduzir de 80 a 90 por cento após o uso das substâncias”, explicou.
Ricardo Ayres apresentou o projeto baseado na Lei sancionada pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e lembrou que o uso da cannabis para fins medicinais é legalizado nos Estados Unidos, Canadá, Portugal, Reino Unido, Espanha, entre outros países que também liberaram o cultivo e pesquisa para esses fins. Outra proposta semelhante foi apresentada na Assembleia Legislativa do Tocantins pelo deputado estadual Léo Barbosa (Republicanos).
“Precisamos garantir essa cobertura para todo o Brasil. Não podemos aceitar que os ricos possam ir ao exterior e tenham acesso a esses medicamentos, enquanto os mais pobres sofrem diariamente. Vamos democratizar e levar a cada brasileiro o avanço da medicina”, concluiu.
Tramitação
Após despacho, o PL será analisado pelas comissões permanentes da Câmara.