Uma proposta apresentada pelo deputado federal Ricardo Ayres ( Republicanos ) na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 15/2024, encaminhado pelo Governo Federal e relatado por Ayres, visa criar programas que estimulem empresas e contribuintes a manterem em dia suas obrigações tributárias.
O texto do projeto estabelece diversos benefícios para aqueles que buscarem regularizar suas dívidas, incluindo prazos estendidos sem multa, descontos na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e prioridade na liberação de mercadorias. Essas medidas são parte de três programas principais: Confia, Sintonia e Operador Econômico Autorizado (OEA).
O relator do projeto, deputado Ricardo Ayres, propõe ajustes importantes ao texto original, incluindo uma definição mais precisa do que constitui um devedor contumaz e prazos mais realistas para resolução de conflitos, especialmente com grandes empresas.
Uma das adições sugeridas pelo relator é a inclusão de critérios mais abrangentes para identificar devedores contumazes, levando em consideração indicativos de fraude fiscal estruturada e participação em esquemas para evitar o pagamento de tributos.
A proposta tem um impacto financeiro considerável, com renúncia de receita prevista nos próximos anos. As renúncias previstas são de R$ 79,5 milhões em 2025, R$ 163 milhões em 2026 e R$ 269,5 milhões em 2027.