Na última quinta-feira, 23 de Novembro, a Frente Parlamentar do Agronegócio do Tocantins (FPA) liderada pelo Deputado Estadual Gutierres Torquato do PDT deu um passo ao enviar um ofício ao presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto. A iniciativa destaca a preocupação da FPA com a situação atual das instituições financeiras em relação ao (des)cumprimento da legislação vigente de alongamento, prorrogação de contratos, dívidas no setor do agronegócio.
O cerne do ofício é a proposta de uma “Lei de Emergência para a Prorrogação de Contratos Rurais”, um projeto que busca implementar mudanças cruciais para enfrentar os desafios relacionados ao alongamento de contratos no agronegócio. Prazos Específicos: Estabelecer prazos específicos para que as instituições financeiras respondam aos recursos administrativos relacionados à prorrogação de contratos rurais
As principais disposições do projeto de lei são. Transparência nas Recusas: Exigir que as instituições financeiras justifiquem de forma transparente qualquer recusa de prorrogação e apresentem alternativas viáveis. Penalidades por Descumprimento: O projeto propõe a imposição de penalidades para as instituições financeiras que não cumprirem as diretrizes estabelecidas na lei. Mecanismo de Supervisão: Busca garantir um mecanismo de supervisão e fiscalização para assegurar o cumprimento das diretrizes da lei por parte das instituições financeiras. Definição Clara de Situações de Emergência: Proporcionar uma definição clara de “situações de emergência” ou “adversidades econômicas” que justifiquem o alongamento de contratos.
O Deputado Gutierres Torquato destaca a representação assídua dos interesses dos cidadãos tocantinenses e ressalta a importância do assunto abordado no ofício, considerando de interesse público e de alcance nacional. A proposta visa criar um arcabouço legal mais eficaz e sensível às necessidades dos produtores rurais em momentos desafiadores, promovendo a estabilidade no setor do agronegócio. Além do Deputado Torquato, o documento foi assinado pelos deputados estaduais Luciano Oliveira, Eduardo Mantoan, Cleiton Cardoso e pelo presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, Amélio Cayres.