Durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), o deputado estadual Wiston Gomes apresentou um requerimento que visa beneficiar os microempreendedores individuais (MEIs) do estado. O pedido direcionado ao Governo do Estado solicita autorização para que os MEIs possam realizar o cadastro junto ao fisco estadual, facilitando assim o processo de emissão de documentos fiscais para pequenos empresários.
Atualmente, os MEIs estão limitados à emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (modelo 55) e são obrigados a se deslocar até o posto de atendimento da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) para realizar esse procedimento. Com a medida proposta por Wiston Gomes, os microempreendedores poderão emitir outros documentos fiscais eletrônicos, como a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e – modelo 55), utilizando softwares próprios ou adquiridos no mercado privado.
O objetivo da proposta é garantir maior agilidade e facilidade na emissão de notas fiscais e transações comerciais para os MEIs do Tocantins, que hoje somam mais de 5 mil profissionais, segundo dados do parlamentar. Além disso, a medida também possibilitará que os MEIs atuem em situações que anteriormente requeriam a existência de inscrição estadual, como a emissão e a automatização de documentos fiscais em operações realizadas por plataformas de marketplace, ampliando as oportunidades de negócio para esses empreendedores.