Na última sessão da Assembleia Legislativa do Tocantins, foi aprovado o Projeto de Lei nº 429 de 2023, de autoria do deputado Eduardo Mantoan (PSDB), que visa assegurar aos candidatos de concursos públicos e processos seletivos para o ensino superior impossibilitados de comparecer por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa que consigam prosseguir o processo seletivo. A iniciativa destaca-se por garantir que nenhum candidato seja privado da oportunidade de prestar vestibular ou realizar provas de concursos públicos por motivos de crença religiosa.
O texto do projeto estabelece que candidatos que, por razões de credo religioso, não puderem fazer as provas nos horários e datas previamente estabelecidos, terão direito a alternativas compatíveis com suas convicções. Além disso, o órgão ou entidade responsável pela realização do certame deve garantir tratamento isonômico a todos os participantes.
O deputado Mantoan ressaltou a importância da medida, afirmando que o objetivo do projeto é proteger e promover a liberdade religiosa, conforme preconizado pela Constituição. A proposta recebeu apoio de diversos setores da sociedade, incluindo representantes da Igreja Adventista no Estado, que reconheceram a relevância da garantia do direito de liberdade religiosa. A aprovação desse Projeto de Lei representa um avanço na proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos, reforçando o compromisso do estado com a promoção da diversidade e da igualdade de oportunidades.