O projeto de lei, proposto pela vereadora Solange Duailibe do Partido dos Trabalhadores(PT), institui a Política Municipal sobre Mudanças Climáticas (PMMC), estabelecendo princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos para mitigar os impactos ambientais na região. A PMMC adota princípios como prevenção, precaução, poluidor-pagador e responsabilidades comuns, porém diferenciadas. O texto destaca a importância da participação pública, do acesso à informação e da abordagem holística, considerando interesses locais, regionais, nacionais e globais.
Os objetivos do projeto incluem a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema climático, a redução de emissões de gases de efeito estufa, o fortalecimento das remoções desses gases, a promoção da adaptação às mudanças climáticas e a preservação dos recursos ambientais. A legislação também estabelece diretrizes para a implementação da PMMC, como a promoção do uso de energias renováveis, a promoção da eficiência energética, a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e a criação de planos de mobilidade urbana sustentáveis.
Além disso, a Lei propõe a incorporação de critérios de sustentabilidade em obras, programas e projetos da Administração Pública Municipal, incentivando a eficiência energética e a sustentabilidade ambiental. O Poder Executivo Municipal será responsável por investigar e monitorar os riscos à vida e à saúde decorrentes das mudanças climáticas, implementando medidas de prevenção e tratamento. A proposta ainda irá ser votada pela câmara.