Em uma importante iniciativa para promover a igualdade e a inclusão social, o Governo do Tocantins sancionou na sexta-feira, dia 22 de Dezembro, o Projeto de Lei que estabelece a reserva de vagas em concursos públicos do Poder Executivo para pessoas negras, indígenas e quilombolas. A medida, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado no último dia 14, é resultado de uma ação conjunta entre as Secretarias dos Povos Originários e Tradicionais (Sepot), da Administração (Secad) e da Casa Civil.
A nova lei, conhecida como Lei de Cotas, reserva 10% das vagas para pessoas negras, 5% para indígenas e 5% para quilombolas em concursos públicos estaduais e de entidades do poder executivo. O anúncio e assinatura do projeto ocorreram durante solenidade promovida pela Sepot no Palácio Araguaia, em celebração ao mês da Consciência Negra, no último dia 23 de novembro.
Narubia Werreria, gestora da Sepot, celebrou o momento como resultado de uma longa luta das populações negra, indígena e quilombola. “O Governo do Tocantins está atuando na reparação histórica e a favor da democracia no Estado, e a Sepot continuará atuando em prol de políticas inclusivas para essas populações para atingirmos a igualdade nos direitos”, afirmou.
A decisão do governo recebeu elogios por sua abordagem pró-ativa na promoção da diversidade e igualdade de oportunidades. A expectativa é que essa medida sirva de exemplo para outros estados brasileiros, incentivando a adoção de políticas similares em todo o país. A Lei de Cotas representa mais um passo em direção a uma sociedade mais justa e inclusiva, garantindo que a representatividade seja uma realidade nos órgãos públicos do Tocantins.