Projeto legislativo da vereadora Solange Duailibe do PT, visa promover maior transparência na cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A iniciativa tem como objetivo estabelecer uma relação colaborativa entre a administração tributária municipal e os cidadãos, proporcionando maior compreensão sobre o processo de arrecadação e permitindo que os contribuintes contestem o tributo lançado.
A Lei, estabelece uma série de diretrizes para garantir a transparência no cálculo e na cobrança do IPTU. Entre as principais medidas, destaca-se a disponibilização de informações detalhadas sobre as variáveis que compõem a fórmula de cálculo do tributo. Essas informações estarão presentes no documento de pagamento do IPTU, seja ele eletrônico ou físico, emitido pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Além disso, a legislação determina que o valor total arrecadado pelo tributo em cada bairro, juntamente com o percentual de inadimplência observado no ano anterior à emissão do documento, seja divulgado. Essa medida visa fornecer aos contribuintes uma visão mais clara sobre a arrecadação em suas localidades.
Uma das atribuições mais significativas é a disponibilização online de informações completas e detalhadas sobre o cálculo do IPTU. Os cidadãos terão acesso a um endereço eletrônico, fornecido na guia de pagamento, que conterá não apenas os detalhes do método de cálculo, mas também os valores associados a cada variável, facilitando a compreensão do processo de determinação do montante final cobrado.
A justificativa para essa nova lei destaca a importância de promover um relacionamento transparente entre a administração tributária municipal e os contribuintes, fomentando a participação ativa da comunidade na fiscalização do processo de arrecadação. Com a implementação dessas medidas, espera-se uma maior compreensão e aceitação por parte dos cidadãos em relação ao pagamento do IPTU, fortalecendo a relação entre a administração pública e a população local.