Projeto de lei da vereadora Solange Duailibe do Partido dos Trabalhadores (PT), apresentado à Câmara Municipal de Palmas, uma lei que estabelece a criação de uma política de prevenção e combate ao assédio moral e sexual, abrangendo tanto as empresas privadas quanto a administração direta e indireta do município. A legislação, que visa promover ambientes de trabalho mais dignos, saudáveis e seguros, define de maneira clara e abrangente o assédio moral e sexual, abordando condutas que vão desde a degradação das relações socioprofissionais até a prática de condutas de conotação sexual contra a vontade de alguém.
A proposta baseia-se em princípios, como o enfrentamento a todas as formas de violência, o compromisso do poder público no combate ao assédio e à violência sexual, e o fortalecimento das mulheres, garantindo seus direitos no âmbito das relações domésticas e familiares. Os objetivos da política incluem enfrentar o assédio nos espaços públicos, divulgar informações sobre o tema, disponibilizar canais de denúncia e estimular a denúncia de condutas de assédio. Destaca-se também a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana.
Os objetivos da política incluem enfrentar o assédio nos espaços públicos, divulgar informações sobre o tema, disponibilizar canais de denúncia e estimular a denúncia de condutas de assédio. Destaca-se também a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana.
A lei propõe ações concretas para o desenvolvimento da política, como a realização de campanhas de conscientização, palestras e fóruns, seminários, grupos focais para diálogo e escuta, além da formação permanente dos servidores e prestadores de serviço. A divulgação das políticas públicas voltadas para o atendimento das vítimas de assédio também é enfatizada. A proposta também autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com outras esferas do poder público e instituições privadas, visando garantir maior visibilidade à campanha de prevenção e combate ao assédio.