A vereadora Solange Duailibe apresentou na Câmara Municipal de Palmas, o Projeto de Lei (PL) de n°45/ 2023, que tem como objetivo garantir a acessibilidade de cadeirantes ou pessoas com limitações motoras às praias do município, por meio da instalação de rampas de acesso adequadas.
O município é responsável por identificar as praias que necessitam de rampas de acesso, considerando critérios como demanda, fluxo de visitantes e infraestrutura existente.
O documento propõe que as rampas de acesso devem atender aos seguintes requisitos mínimos: Largura suficiente para a passagem de cadeiras de rodas; Inclinação máxima permitida para facilitar o acesso Superfície antiderrapante e resistente; Corrimãos nas laterais para apoio e segurança e Sinalização tátil para orientação de pessoas com deficiência visual.
Solange justifica que a acessibilidade é um direito fundamental de todas as pessoas, incluindo aquelas com deficiência ou com dificuldades de mobilidade.
“É dever do município garantir a igualdade de oportunidades e o pleno exercício da cidadania para todos os seus habitantes. Nesse sentido, é fundamental assegurar a acessibilidade de cadeirantes às praias, que são espaços públicos de lazer, convivência e contato com a natureza”, pontua a parlamentar.