O vereador Márcio Reis (União Brasil), apresentou na Câmara Municipal de Palmas, um requerimento que solicita ao Poder Executivo Municipal a realização de uma audiência pública para tratar sobre regularização fundiária dos setores: São Francisco, Aconchego, Cardeal, Mariana, Jaú 4ª etapa, Água Fria, Diamante, Pôr-do-Sol, Mata Seca, Alto Alegre, Sol Nascente e demais setores de Palmas.
De acordo com o parlamentar, o requerimento é fruto de demandas apresentadas pelos representantes das associações dos setores e é de extrema importância que sejam atendidas.
“A regularização fundiária de um dos meios para se garantir o direito social à moradia digna, à função social da propriedade e a garantia de cidades democráticas e socialmente justas”.
Márcio Reis Complementou ainda. “As pessoas que residem nessas localidades há anos, que cumprem os requisitos legais e possuem a posse justa, merecem ter direito à regularização do seu imóvel, local onde construíram suas casas e habitam com suas famílias, onde sonham e trabalham por dias melhores,” afirma.